Direitos sociais fundamentais e inclusão social da pessoa idosa na legislação constitucional e infraconstitucional

Geraldino Pereira de Lima, Larissa Espindola Ortega de Lima

Resumo


O presente estudo descreve e demonstra o conteúdo contido nos dispositivos de lei,que de fato, indicam direitos sociais e acenam para uma consistente atenção e proteção das pessoas idosas de nosso País. No desenvolvimento do assunto, discorrer-se-á sobre a Constituição Federal e Estadual e também sobre as seguintes leis federais: Lei Federal n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional e Cria o Conselho Nacional do Idoso e Lei Federal n. 10.741, de 1º de Outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Também, será objeto de análise a conceituação do termo “idoso

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS