O direito ao reconhecimento da identidade de genero por meio da retificação registral de sexo e prenome

Nathalia Sartori Lima, Joaquim Carlos Klein de Alencar

Resumo


Toda pessoa deve ter o direito de livre desenvolvimento conforme sua identidade de gênero, que é algo pessoal, subjetivo e individual. Os transexuais, travestis e transgêneros se identificam com gênero diferente daquele que lhe fora atribuído no nascimento e compete ao Estado dispor de mecanismos que garantam seu reconhecimento. Em busca de avanços neste sentido, o Projeto de Lei nº 5002/2013 propõe, dentre outros direitos, a simplificação da retificação de dados registrais, abrangendo o sexo, prenome e a imagem incluída na documentação pessoal.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS