Condições da ação no CPC e o Processo do Trabalho

Ana Paula da Silva Gonzales, Wander Medeiros Arena da Costa

Resumo


O CPC de 2015 inovou ao retirar das condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, retirando-a da cognição sumária e passando a ser questão de mérito. Sendo regra processual geral abre-se a possibilidade dessa mudança ser aplicada no processo trabalhista.


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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS