Direito Penal e Povos Indígenas: Um diálogo necessário

Esther Priscila Marques Haddad, Rosely Aparecida Stefanes Pacheco

Resumo


O questionamento da forma como se dá a aplicação do Código Penal aos povos indígenas, somente é possível após termos conhecimento de quem seriam os indígenas na sociedade atual e como o ordenamento jurídico tem entendido tal questão. A lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio) que ainda vigora em nosso ordenamento é considerada por doutrinadores como obsoleto, pois não responde mais aos direcionamentos dos Tratados internacionais para estes povos. Assim, ao aplicarmos a legislação Penal, levando em consideração unicamente o que está estabelecido neste Estatuto, sem uma real análise da condição do indígena estaríamos violando Tratados Internacionais, ademais de desrespeitar a Constituição Federal de 1988.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS