Aposentadoria por invalidez

Adriely Lopes, Lourdes Rosalvo da Silva dos Santos

Resumo


Aposentadoria por invalidez trata-se da garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, e, ao idoso que comprove não possuir meios de promover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS