DA (IN)EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA: AVANÇOS E DESAFIOS A SEREM SUPERADOS
Visualizações: 920Resumo
A violência contra a mulher, mesmo após mais de 10 anos da promulgação da lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a qual tem por objeto criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, continua sendo um tema recorrente no cenário brasileiro no que se refere aos avanços à erradicação de toda forma de violência bem como aos desafios a sua efetiva aplicabilidade no campo prático no Poder Judiciário. Verifica-se o Poder Público tem desenvolvido políticas para garantias dias direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, especialmente no que tange a campanhas preventivas. Ocorre que, muitas vezes, o crime já ocorreu, e o Judiciário não consegue punir devidamente as pessoas que praticaram o fato típico tendo em vista o decurso do prazo processual, o que ocasiona extinção da punibilidade pela prescrição. Por esse motivo, o presente artigo desenvolve uma temática acerca dos possíveis desafios a serem enfrentados na efetivação da lei Maria da Penha para se garantir que haja devida punição dos agressores no âmbito da violência doméstica.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O envio de trabalho implica que seu(s) autor(es) concede(m), formal e gratuitamente, à Revista Direito Sociedade e Justiça, os direitos autorais, caso o mesmo seja aceito para publicação, de o incluir, publicar e divulgar em qualquer meio, inclusive em arquivos virtuais, Cd-Rom (ou equivalente), revistas impressas, na página virtual do curso, etc..
Caso referida revista, em qualquer dos seus meios de publicação, sejam comercializadas ou de alguma forma patrocinadas, não retirará a natureza de gratuidade anteriormente prevista.
Os trabalhos publicados terão caráter subsidiário para os usuários na elaboração dos seus estudos, pesquisas, trabalhos científicos e acadêmicos, bem como demais atividades pedagógicas, podendo ser impressos para essa finalidade, sendo que a utilização para fim diverso do aqui estabelecido dependerá de autorização do autor e do conselho editorial da revista.