A ATUAÇÃO DA UNIVERSIDADE NA CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Fernando Machado de Souza, Vânia Mara Basilio Garabini

Resumo


A educação superior há muito equiparou-se ao ensino fundamental e médio como direito fundamental do indivíduo, conforme dispõe os art. 205 e 206 da Constituição Federal, ainda que a obrigatoriedade do Poder Público se restrinja ao ensino fundamental e médio (art. 208, I). Depreende-se que embora se considere que os princípios expressos no art. 206 também se apliquem ao ensino superior, devem ser adaptados à definição e conformação próprias deste campo, como é o caso da gratuidade do ensino, da universalização e da liberdade de aprender e ensinar.



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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS