IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA FRENTE AOS PROJETOS DE LEI NO BRASIL

Márcia Gabriela Tramontini Fonseca

Resumo


Este artigo científico tem como objetivo analisar criticamente o Direito Tributário diante da interpretação dos projetos de lei complementar apresentados no país acerca da instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Assim, a partir dos principais projetos apresentados no cenário político, será discutida a definição de grandes fortunas, suas distorções, seus reflexos diante da Constituição Federal de 1988, bem como as divergências e pontos contrários existentes quanto a instituição deste imposto. Nesta seara, ainda considerar-se-á o que pode ser de fato considerado “grandes fortunas” sob o viés constitucional, fiscal, funcional e até mesmo social que justificam a criação de um tributo.


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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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