O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AS REPERCUSSÔES NO CODIGO CIVIL BRASILEIRO

Luiz Henrique Roberto da Silva, Ademos Alves da Silva Junior

Resumo


Levantamento das principais inovações jurídicas após entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência e os impactos dentro da área do Direito Civil.

Palavras-chave: Pessoas com deficiência; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Direito Civil; Capacidade Civil

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS