O CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À LUZ DO ECA

Willian Rocha de Matos, Felipe Pereira Matoso, Thaynara Conrado Cerutti, Ademos Alves da Silva Júnior

Resumo


Como ferramenta de proteção e aplicação das normas constitucionais inerentes à dignidade da pessoa humana e especialmente às garantias à pessoa em desenvolvimento, a inauguração do conselho tutelar através do estatuto da criança e do adolescente foi um passo fundamental na transformação da cultura da sociedade brasileira, atribuindo maior importância as reais necessidades das crianças e adolescentes na construção de sua cidadania. Malgrado a efetividade de normas fundamentais, o conselho tutelar cria uma relação mais estreita com a sociedade tanto na defesa infanto-juvenil quanto no apoio e orientações às famílias que careçam de instruções, com a finalidade de atenção aos melhores interesses das crianças e adolescentes. Este conselho é ferramenta que respalda na garantia dos direitos humanos e fundamentais, protegida por amparo constitucional, infraconstitucional e de convenções internacionais de direitos humanos que, através do princípio da vedação do retrocesso, proíbem o poder constituinte reformador reduzir ou mitigar direitos das pessoas em desenvolvimento e ainda reforça a responsabilidade compartilhada, especialmente o dever de efetiva prestação estatal.

Palavras-chave: ECA. Conselho Tutelar. Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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