A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ESFERA FAMILIAR: UMA ANÁLISE SOBRE OS ASPECTOS GERAIS DA LEI DA PALMADA

Carla Barbosa de Souza, Francielle Pires Duarte Sommer

Resumo


Dentre as mais recentes alterações na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) podemos mencionar o acréscimo dos artigos 18-A, 18-B e 70-A, em virtude da promulgação da Lei 13.010/14, conhecida como Lei da Palmada ou Lei Menino Bernardo. A leitura destes novos dispositivos nos faz notar a tentativa, para muitos, frustrada, promovida pelo Legislativo em garantir a proteção à dignidade e, sobretudo, à integridade física dos menores. Por outro lado, são constantes as indagações acerca da intervenção estatal no meio familiar e no modo de educação dos filhos, instrumentalizada pela aludida lei. Desta forma, o presente trabalho busca analisar de forma simplificada os aspectos e disposições presentes nesta alteração, como também abordar os efeitos ocorridos no tratamento legal destinado ao jurisdicionado infanto-juvenil.

Palavras-chave: Lei da Palmada; integridade física; intervenção estatal.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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