RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE DOURADOS POR OMISSÃO EM CASOS DE ACIDENTES ENVOLVENDO CICLISTAS

Eduardo Natan Dupont Klein, Joaquim Carlos Klein de Alencar

Resumo


A teoria da responsabilidade subjetiva do Estado perdurou até 1947, sendo substituída pela teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Todavia, excepcionalmente essa teoria ainda é aplicável no direito público brasileiro, em especial em casos de omissão por parte do Estado.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS