LEI DA BIOSSEGURANÇA: ESTUDO ACERCA DAS CÉLULAS TRONCO E SEUS IMPACTOS

Janderson de Paula Souza, Loreci Gottschalk Nolasco

Resumo


A Lei Federal nº 11.105, de 24 de março de 2005, denominada “Lei de Biossegurança”, ao disciplinar os incisos II, IV e V do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, teve por fundamento estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvessem organismos geneticamente modificados (OGM’s) e regulamentar as pesquisas com a utilização de células tronco embrionárias e clonagem ligadas à medicina e engenharia genética. Produzidas em laboratório, in vitro, e não espontaneamente ou in vida, as células tronco embrionárias se originam após a fecundação de um óvulo por um espermatozóide com a formação da célula ovo.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS