POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS NO ESTADO PATRIMONIALISTA BRASILEIRO

Thales Antunes Bandeira de Melo, Loreci Gottschalk Nolasco

Resumo


O presente resumo visa destacar que os problemas sociais não resolvidos pelo Estado Brasileiro, resultando na ineficácia do cumprimento dos direitos e garantias assegurados na Constituição da República de 1988, como alguns direitos humanos elementares, excluem sobremaneira os cidadãos nas decisões governamentais e das políticas públicas, as quais por Direito deveriam ser-lhes garantidas.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS