SISTEMA LEGAL PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Geraldino Pereira de Lima, Larissa Espindola Ortega de Lima, Marcelo Vilela Barros

Resumo


O presente trabalho tem por objetivos: 1)  tecer comentários a respeito do assunto/tema intitulado “Sistema Legal para a Proteção dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos”,extraído do Livro Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3, de autoria dos Processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, apresentado em sala de aula no dia 01.07.2017, na disciplina Ação Civil Pública; 2) destacar/demonstrar a relação interligatória da LACP (7.347/85) com o CDC (8.078/90); 3) ressaltar a importância a ACP, enquanto instrumento processual coletivo, dada sua notória utilização na proteção das três categorias de direitos: coletivos, difusos e individuais homogêneos.

Palavras – chave: Sistema Legal. Proteção. Direitos. Difusos. Coletivos. Individuais homogêneos.


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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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