OS IMPACTOS DO USO DE AGROTÓXICOS E AS CONSEQUÊNCIAS NA SOCIEDADE E NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Ana de Assunção Barbosa, Priscila Elise Alves Vasconcelos

Resumo


Esta proposta de pesquisa visa efetuar revisão bibliográfica sobre a legislação referente ao contrabando e o descaminho de agrotóxicos no Brasil. Inicialmente, será feita breve discussão sobre a diferença entre o que as nomenclaturas “agrotóxicas” e “fertilizantes”. Em seguida, será feita uma revisão comentada acerca da legislação brasileira com o propósito de verificar as implicações judicias desse crime e a importância de sua prevenção para a saúde da sociedade.

Palavras-chave: Agrotóxicos; Contrabando; Descaminho

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS