A FUNÇÃO SOCIAL DO “LOTEAMENTO FECHADO”

Geisikély Medeiros Palácios, Lucas Felix Wanderley, Ricardo Alex Ribeiro Ananias, Eliotério Fachin Dias

Resumo


A proposta deste artigo é demonstrar se é possível, sob o ponto de vista jurídico, e de acordo com as normas do Direito Urbanístico, o estabelecimento do “loteamento fechado”, e se a sua criação atende à função social da propriedade, prevista no art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave: loteamento, direito urbanístico, função social, propriedade.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS