A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS SANCIONATÓRIAS AOS CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS E O USO IRREGULAR DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO BRASIL

Maria Izabel Branco Rodrigues, Priscila Elise Alves Vasconcelos

Resumo


O trabalho tem por objetivo abordar o estudo sobre a efetividade das medidas sancionatórias e fiscalizatórias aplicadas às empresas situadas junto a Áreas de Preservação Permanente no território brasileiro. Analisam-se, também, quais fundamentos constitucionais possivelmente violados.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS