A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DE OBJETIVOS NA REALIDADE URBANA DOS ENTES FEDERADOS

Felipe Augusto da Cruz, Silmara Diniz Paulino da Rocha Fogaça, Eliotério Fachin Dias

Resumo


Visualizar o Direito Urbanístico pelo viés das questões relacionadas à competência constitucional pode ser um alento para sua concretização no enfrentamento dos problemas urbanos. Deve-se analisar que o princípio da predominância de interesses é que rege a repartição das competências, mas que, em que pese as diferenças encontradas nos diversos entes federados, a atuação conjunta levará à elaboração de uma legislação apta a efetivar direitos.

 

Palavras-chave: Direito Urbanístico; Competência; legislação; princípio federativo.


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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS