A IMPORTÂNCIA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA

Ana Paula Brito de Jesus, Cleberson Lopes dos Santos, Eliotério Fachin Dias

Resumo


A Constituição Federal positivou que a audiência pública é um instrumento da democracia participativa que possibilita à população atuar diretamente no processo de formação das decisões políticas, tanto no âmbito do Poder Administrativo quanto do Legislativo. O Poder Público, ao encaminhar projetos e planos urbanísticos para aprovação legislativa, deve considerar que a sua execução poderá afetar interesses de outros cidadãos, o que, em razão do bem-estar dos habitantes de uma cidade possuir previsão constitucional, o administrador público deve criar momentos de participação popular para que as diversas vozes existentes na sociedade possam ter a oportunidade de conhecer ou de propor as transformações desejadas no cenário urbano. Assim, o processo de planejamento urbano deve ser permeado por uma dinâmica de envolvimento democrático que não se esgota apenas na elaboração do Plano Diretor, já que a audiência pública é um dos instrumentos que devem ser utilizados nesse processo permanente de gestão democrática.

Palavras–chave: Audiência Pública. Gestão Democrática. Política Urbana.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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