O CONTRABANDO DE AGROTÓXICO NAS FRONTEIRAS DE MATO GROSSO DO SUL: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOBRE TIPO PENAL OU AMBIENTAL?

Andrei Francisco Dávalo Mendonça, Priscila Elise Alves Vasconcelos

Resumo


Este trabalho aborda algumas considerações sobre a prática do contrabando de substâncias agrotóxicas na região de fronteira sul-mato-grossense e sua possível natureza jurídica: se abrange questões meramente penais ou penais-ambientais. Acerca das questões sobre rotas do contrabando, condenações penais e ambientais e as divergências entre das decisões judiciais sul mato-grossenses e demais Tribunais, foi realizada uma pesquisa sobre a efetividade no controle destes crimes, bem como autuação pelas polícias federal, civil e militar e atuações administrativas. Os prejuízos das condenações majoradas ao agente delituoso, além das responsabilidades do Estado quanto à aplicação correta das leis em questão, serão aqui elencados.

Palavras-chave: agrotóxico, contrabando, ambiental, crime, fronteira.

 

ABSTRACT: The research addresses some considerations about the practice of pesticides smuggling in the border region of the state of Mato Grosso do Sul and what is your juridical nature: if it is merely criminal matters or if it is criminal and environmental. Take into account issues about the smuggling routes, criminal and environmental convictions and the divergences between the judicial decisions of the state of Mato Grosso do Sul and courts of other states, a research was done about the effectiveness in controlling these crimes, as well a professional action of the federal police, civil police and military police also administrative actions. Will also be listed here the losses caused by an excessive penalty to the person who committed the crime besides the responsibility of the State to apply the laws correctly.

Keywords: agrotoxic, smuggling, environmental, crime, border.


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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS