Uma análise crítica frente a paridade na adoção da idade para aposentadoria na reforma previdenciária para homens e mulheres

Márcia Gabriela Tramontini Fonseca

Resumo


Este artigo científico tem como objetivo analisar criticamente o Direito Previdenciário diante da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 apresentada pelo Poder Executivo, visando discutir a paridade entre homens e mulheres, seja de idade ou de período contributivo para fins de aposentadoria, proposta frente a realidade socioeconômica e cultural do Brasil. Sob uma abordagem crítica e embasada em pesquisas sociais realizadas no ano de 2014, será realizado um comparativo constitucional, entre as atuais regras de aposentadoria para o regime geral da previdência social e a proposta apresentada, bem como serão exploradas as justificadas que embasaram a busca pela mudança do cenário previdenciário atual, concluindo, por fim, se tais justificativas são plausíveis sob o viés constitucional e social.


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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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