A PORTARIA 1129/2017 E O COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL
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RESUMO: Este trabalho traz o conteúdo da Portaria 1129/2017 do Ministério do Trabalho, tratando de suas consequências para o trabalhador submetido a condições análogas à de escravo. Por meio de pesquisa bibliográfica, especialmente doutrinária e artigos científicos sobre o tema, faz-se um panorama sobre o trabalho escravo contemporâneo, hoje presente na zona rural e urbana, inclusive em Mato Grosso do Sul. Além disso, fala-se sobre a participação das entidades e organizações, bem como do Supremo Tribunal Federal, na tentativa de não efetivar a referida Portaria, concluindo-se que tal regulamentação deixa ainda mais frágeis os direitos do trabalhador brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais; Dignidade da pessoa humana; Trabalho escravo contemporâneo.
ABSTRACT: This paper presents the contents of Ordinance 1129/2017 of the
Ministry of Labour, dealing with its consequences for the worker subjected to conditions analogous of a slave. Through a bibliographical research, especially doctrinaire and scientific articles on the subject, a portrait is made on the contemporary slave labor, present in the rural and urban zone, including in Mato Grosso do Sul. In addition, it is spoken about the participation of the entities and organizations, as well as of the Supreme Federal Court, in an attempt not to implement the aforementioned Ordinance, concluding that such regulation leaves the rights of the Brazilian worker even more fragile.
KEY WORDS: Fundamental rights; Dignity of human person; Contemporary slave labor.
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