TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

Cassia Regina Calça, Jiuliani Santos Rocha, Eliotério Fachin Dias

Resumo


O presente resumo expandido tem por finalidade apresentar um breve panorama histórico dos tribunais precursores ao Tribunal Penal Internacional para justificar a importância deste no combate à impunidade de autores de crimes perversos contra a dignidade humana. Também, demonstrar a diferença entre os institutos da entrega de nacionais ao TPI e a extradição de nativos a outros Estados do mundo, analisando sua compatibilidade com o ordenamento brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE: Tribunal Penal Internacional; Constituição Federal Brasileira; Conflito Aparente de Normas; Entrega; Extradição.

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Referências


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Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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