A PORTARIA N. 396/2016 DA PGFN QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS ASPECTOS

Débora Alves, Cleverson Daniel Dutra

Resumo


O presente trabalho aplicou uma metodologia para analisar os aspectos mais importantes, eficácia e consequências da aplicação da Portaria n.396 da PGFN que institui o Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito Tributário (RDCC) nas execuções fiscais e seu impacto à arrecadação do Estado. O Regime Diferenciado de Cobrança do Crédito Tributário - RDCC é um emaranhado de medidas administrativas e judiciais que visam a otimização da cobrança das Dívidas Ativas da União buscando dar celeridade aos processos com dívidas
ativas de valores consolidados maiores que R$ 1 milhão, respeitando os critérios da economicidade e racionalidade.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Tributário, Execução Fiscal, PGFN

Texto completo:

PDF

Referências


BARROS, Humberto Gomes de. Execução Fiscal Administrativa. Revista Cej, Brasília, Ano XI, n. 39, p.4-9, out. 2007. Disponível em: . Acesso em: 10 jun. 2018.

BRASIL. Lei 6830, de 22 de set. de 1980.Lei de Execuções Fiscais , Brasília, DF, set 1980.

BRASIL. Portaria 396, de 20 de abril de 2016. Anexo explicativo PGFN, Brasília, DF, abr. 2016.

RANELLETTI, Oreste. Teoria Degli Atti Administrativi Speciali. Milano : A. Giuffre', 1945, p.3.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS