A PORTARIA N. 396/2016 DA PGFN QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS ASPECTOS

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Autores

  • Débora Alves Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • Cleverson Daniel Dutra Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Resumo

O presente trabalho aplicou uma metodologia para analisar os aspectos mais importantes, eficácia e consequências da aplicação da Portaria n.396 da PGFN que institui o Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito Tributário (RDCC) nas execuções fiscais e seu impacto à arrecadação do Estado. O Regime Diferenciado de Cobrança do Crédito Tributário - RDCC é um emaranhado de medidas administrativas e judiciais que visam a otimização da cobrança das Dívidas Ativas da União buscando dar celeridade aos processos com dívidas
ativas de valores consolidados maiores que R$ 1 milhão, respeitando os critérios da economicidade e racionalidade.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Tributário, Execução Fiscal, PGFN

Biografia do Autor

Débora Alves, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Academica do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Cleverson Daniel Dutra, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Academica do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Referências

BARROS, Humberto Gomes de. Execução Fiscal Administrativa. Revista Cej, Brasília, Ano XI, n. 39, p.4-9, out. 2007. Disponível em: . Acesso em: 10 jun. 2018.

BRASIL. Lei 6830, de 22 de set. de 1980.Lei de Execuções Fiscais , Brasília, DF, set 1980.

BRASIL. Portaria 396, de 20 de abril de 2016. Anexo explicativo PGFN, Brasília, DF, abr. 2016.

RANELLETTI, Oreste. Teoria Degli Atti Administrativi Speciali. Milano : A. Giuffre', 1945, p.3.

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Publicado

2021-06-11

Como Citar

Alves, D., & Dutra, C. D. (2021). A PORTARIA N. 396/2016 DA PGFN QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS ASPECTOS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(7). Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/3077

Edição

v. 5 n. 7 (2018): Suplemento Especial - Anais da 4ª Mostra Científica 2018 - UEMS, Dourados/MS

Seção

Resumos Expandidos

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