PODER FAMILIAR NO CONTEXTO DA LEI 13.010 de 2014

Dielles Valenciano, Edna de Falchi, Rômulo Almeida Carneiro

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo discutir o antagonismo entre dois princípios basilares presentes na Lei 13.010/2014, que são o Princípio da Intervenção Mínima do Estado no Direito de Família e o Princípio da Plena Proteção das Crianças e Adolescentes. A grande questão desta discussão está na cultura da sociedade em considerar lícita a educação dos filhos com uso de violência moderada. A efetividade da Lei implica em aplicar sanção a condutas consideradas aceitas socialmente. O uso de violência, ainda que moderada, é uma conduta não aceita em nenhuma relação social, com exceção, do exercício do poder familiar, dos pais sobre os filhos. Neste sentido, a lei busca alcançar uma mudança cultural da
sociedade brasileira. Imperando de forma a igualar direitos de crianças e adolescentes aos dos adultos, no que diz respeito a não aceitação social, criminalizando-a e impondo sanções a atos de violência.
PALAVRAS-CHAVE: Poder Familiar; Lei Menino Bernardo; Cultura de Punições. Proteção à Criança e ao Adolescente.

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Referências


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