FORMALIZAÇÃO DE PEQUENOS EMPREENDIMENTOS: DO AMBIENTE JURÍDICO ÀS OPORTUNIDADES ECONÔMICAS.

Julia Xixa, Eliana Lamberti

Resumo


Esse artigo visa discutir a proposta e os resultados de projeto de extensão realizado no período de 2017/2018. A Lei Complementar nº 123/06 possibilitou aos trabalhadores conhecidos como informais e autônomos se formalizarem com maior facilidade e benefícios. Porém, a burocracia necessária para a formalização de uma empresa foi organizada de modo fragmentado pelos idealizadores da política, cada um atuando em um ambiente individualizado, tornando o processo tão segmentado que por vezes se torna uma barreira para o pequeno empresário que deseja se regularizar. O público alvo da lei, portanto, acaba sendo o de menor acesso a informação, tendo inclusive dificuldades para encontrar qualquer tipo de ajuda durante o processo. O projeto buscou reunir o maior número de informações relevantes possíveis que facilitassem o alcance dos pequenos empresários informais aos benefícios trazidos pela Lei Complementar, e desenvolver uma cartilha informativa contendo as principais dúvidas durante o processo de formalização.
Palavras-chaves: Empreendedorismo; microempreendedor; políticas públicas

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Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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