APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Adriel Seródio de Oliveira, Luana Rodrigues de Lima, Eliotério Fachin Dias

Resumo


Desde o fim de 1969 a República Federativa do Brasil tornou-se signatária da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. A partir da ratificação do mencionado documento, a utilização dos princípios nele contidos têm exercido relevante influência
no âmbito das normas jurídicas internas, sendo que, ainda que as normas muitas vezes não encontrem efetiva aplicação no plano fático, sua previsão no ordenamento, por si só, já se trata de uma conquista - mormente tendo-se em vista a construção histórica brasileira.
PALAVRAS-CHAVE: Convenção Internacional; Racismo; Discriminação Racial; ONU

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Referências


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