A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS FACE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Marcela Silva Vieira, Hassan Hajj

Resumo


O presente artigo tem por objetivo estudar a finalidade da adoção com base na Constituição Federal de 1988, e a nova lei da adoção que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Avaliar a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos à luz dos princípios da dignidade humana e da isonomia, além de analisar as dificuldades da adoção por um casal homoafetivo e o benefício desta em relação ao menor.
Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais; casais homoafetivos; adoção.

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Referências


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Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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