A RESTRIÇÃO À LIBERDADE E SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA

Thaynara Juliana Rauschkolb Brás, Rômulo Almeida Carneiro

Resumo


O presente trabalho possui como escopo a análise jurídico-constitucional das possibilidades de privação à liberdade individual interligadas ao direito de família. Este artigo discorrerá sobre três temas pontuais, sendo eles: a prisão civil por inadimplemento alimentar, a aplicação das medidas protetivas e punitivas da lei Maria da Penha e a possibilidade, ou não, de prisão com o advento da Lei n° 13.431/2017.
Palavras-chaves: direito de família; jurídico-constitucional; privação à liberdade.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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