COMENTÁRIO A ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1408868-84.2014.8.12.0000 JULGADO EM 30/9/2014 PELO TJ/MS

Bruna de Souza Marques, Jéssica Yoshioka Lima, Marcos Alcará

Resumo


Comentário a acórdão proferido pelo TJ/MS referente a ação de obrigação de fazer         para o fornecimento de remédio em que se discute a aplicação ou não de multa cominatória ao Estado.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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