As normas regulamentadoras como elemento integrante do sistema jurídico de tutela ao meio ambiente de trabalho

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Autores

  • Henrique Ribeiro de Oliveira UEMS

Palavras-chave:

Meio ambiente do Trabalho, Normas Regulamentadoras, Direitos Fundamentais, Direitos Sociais.

Resumo

As Normas Regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego têm como objetivo a adoção de medidas de controle e sistemas preventivos de forma a garantir a segurança e saúde dos trabalhadores, prescrevendo diretrizes relativas à área gerencial, à área técnica, à área administrativa, à área de segurança, e demais assuntos de amplo impacto nos ambientes laborais. Consoante a esse entendimento, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema jurídico de tutela ao meio ambiente incluindo como elemento integrante o uso dessas normas, principalmente devido a sua célere aplicação e a necessidade de análise técnica por especialistas do ramo. Este artigo pretende reafirmar a legalidade e constitucionalidade da delegação normativa estabelecida pela Constituição, focando-se em uma breve análise do meio ambiente do trabalho como direito fundamental.

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Publicado

2018-04-11

Como Citar

Oliveira, H. R. de. (2018). As normas regulamentadoras como elemento integrante do sistema jurídico de tutela ao meio ambiente de trabalho. STATUS LIBERTATIS, 1(1), 95–106. Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/index.php/libertatis/article/view/2594