(untitled) (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2017)
Este trabalho tem por objetivo demonstrar que o conceito de entidade familiar prescrito pelo artigo 2º do Projeto de Lei PL 6583/2013, baseado na heteronormatividade, constitui manifesta lesão ao postulado constitucional da igualdade, não podendo, ipso facto, haver tratamento díspar em relação às famílias nãoheteronormativas.