(untitled) (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2017)
Aposentadoria por invalidez trata-se da garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, e, ao idoso que comprove não possuir meios de promover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família.