(untitled) (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2021)
O presente trabalho visa discutir um dos mecanismos utilizados para prevenção da violência doméstica, assegurando que toda mulher possa de fato gozar dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal de 88. A lei 13.641/18 editou a Lei Maria da Penha, adicionando o descumprimento de medida protetiva sujeito a pena, para aprimorar a efetividade da lei e a sua finalidade de proteger as mulheres.