(untitled) (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2023)
A saúde pública é um direito fundamental, fato este indiscutível no ordenamento jurídico, sendo um fruto de conquistas decorrentes de um histórico de reivindicações como ocorreu com o regime ditatorial no Brasil. O presente trabalho demonstra brevemente a importância da saúde e seus reflexos, por exemplo, na vida e consequentemente da dignidade da pessoa humana. Aborda a sistemática envolvida na interação do homem com seu meio e as consequências que deste decorre, quando não age com ética, moral e principalmente de forma proba. Aborda a necessidade da fiscalização por meio dos órgãos competentes, no que refere a aplicação dos repasses destinados à área da saúde, como ocorre nas auditorias realizadas nas contas públicas. Trabalha sobre a priorização da manutenção com qualidade de todo o Sistema Único de Saúde brasileiro, pois não se trata somente do direito à saúde, mas as raízes oriundas deste direito, que são o da vida e da dignidade da pessoa humana, garantidos a cada cidadão, pertencentes ao Estado Democratico de Direito, base da Constituição Federal de 1988. PALAVRAS-CHAVE: Improbidade; saúde; administração pública.