(untitled) (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2024)
O presente artigo tem como objetivo uma análise acerca da sucessão dos bens digitais no Brasil, mediante a apresentação de conceitos gerais sobre o direito sucessório e posteriormente a introdução da temática envolvendo os bens digitais e a forma como é tratada sua transmissão, diante da ausência de legislação específica sobre o assunto. A problemática apresentada é centrada na omissão legislativa e como isso pode vir a afetar os direitos de personalidade dos falecidos quando da transmissão de informações pessoais. No trabalho também é exposto o atual cenário brasileiro com relação à herança digital, mencionando a existência de Projetos de Lei, assim como julgados dos tribunais que demonstram o tratamento que vem sendo dado ao assunto. Ao final, conclui-se pela necessidade de disposições legislativas acerca do assunto, bem como a tomada de consciência da população brasileira sobre as medidas a serem adotadas.