(untitled) (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2024)
É notável que nos últimos anos uma das grandes preocupações do direito internacional tem sido zelar pelos direitos das pessoas com deficiência. No ano de 2012, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) em sua Pesquisa Mundial de Saúde e da Carga Global de Doenças, concluir que 15,3% da população mundial possuí algum tipo de deficiência grave ou moderada. Destaca-se que no Brasil a Constituição Federal, consagra a proteção às pessoas com deficiência. No ano de 2015 foi instituída a lei de inclusão da pessoa com deficiência, também conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n°13.146, de 06 de julho de 2015.