LEI DA BIOSSEGURANÇA: ESTUDO ACERCA DAS CÉLULAS TRONCO E SEUS IMPACTOS - Souza, Janderson de Paula; Nolasco, Loreci Gottschalk (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2018)
A Lei Federal nº 11.105, de 24 de março de 2005, denominada “Lei de Biossegurança”, ao disciplinar os incisos II, IV e V do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, teve por fundamento estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvessem organismos geneticamente modificados (OGM’s) e regulamentar as pesquisas com a utilização de células tronco embrionárias e clonagem ligadas à medicina e engenharia genética. Produzidas em laboratório, in vitro, e não espontaneamente ou in vida, as células tronco embrionárias se originam após a fecundação de um óvulo por um espermatozóide com a formação da célula ovo.