POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS NO ESTADO PATRIMONIALISTA BRASILEIRO - Melo, Thales Antunes Bandeira de; Nolasco, Loreci Gottschalk (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2018)
O presente resumo visa destacar que os problemas sociais não resolvidos pelo Estado Brasileiro, resultando na ineficácia do cumprimento dos direitos e garantias assegurados na Constituição da República de 1988, como alguns direitos humanos elementares, excluem sobremaneira os cidadãos nas decisões governamentais e das políticas públicas, as quais por Direito deveriam ser-lhes garantidas.