OS CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO MEIO DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS INFANTO JUVENIS - Pedreira, Lia Câmara Figueiredo; Silva Júnior, Ademos Alves (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2018)
A Constituição Federal de 1988 instituiu a proteção integral como mola propulsora quanto às questões concernentes às crianças e aos adolescentes, fazendo-se necessária uma política de atendimento infantojuvenil voltada para qualquer criança ou adolescente e destinada a garantir todos os direitos contidos no texto constitucional. Com o objetivo de concretizar tais direitos, a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outros órgãos, instituiu os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, como legítimos instrumentos de democracia participativa na esfera infantojuvenil. Assim, o presente trabalho tem como objetivo principal discorrer sobre a importância de tais órgãos como meio de participação e atuação da sociedade civil em conjunto com a Administração Pública, bem como sua potencialidade como instrumento de efetivação das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente através de uma gestão democrática na luta pela construção de uma nova realidade. Buscou-se abordar o que foi idealizado com a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente e com a institucionalização dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em razão da consagração constitucional da soberania popular e da participação democrática, oferecendo uma contribuição para esse debate. Como os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente podem ser utilizados como espaços privilegiados para construção de uma nova cultura política democrática e novas relações entre Estado e cidadãos? Qual a importância de tais órgãos como meio de participação e atuação da sociedade civil em conjunto com a Administração Pública? Qual a sua importância como instrumento de efetivação das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente através de uma gestão democrática?Uma enorme porta foi constitucionalmente aberta à população e deve ser utilizada de modo consciente e eficaz, pois a gestão participativa e descentralizada é imprescindível para o exercício pleno do controle social, fortalecendo a democracia, a universalização dos direitos e a ampliação da cidadania ao público infantojuvenil que até recentemente foi preterido, menosprezado e marginalizado. PALAVRAS-CHAVE: Conselhos de direitos; Participação; Sociedade civil ABSTRACT: The Federal Constitution of 1988 instituted integral protection as a driving force for issues concerning children and adolescents, necessitating a child and adolescent policy of care aimed at any child or adolescent and aimed ensure all the constitutional rights. With the intention of making real these rights, the Law 8.069 of July 13, 1990, Child and Adolescent Statute (ECA), among other public entities, established the Children and Adolescents Rights Councils, as legitimate instruments of participatory democracy in the child and adolescent area. Thus, the main objective of this study is to discuss the relevance of these entities as a means of participation and action of civil society in conjunction with the Public Administration, as well your potential like an instrument for the effectiveness of public policies directed at children and adolescents through of democratic management in the struggle for the construction of a new reality. The aim was to approach what was conceived with the elaboration of the Child and the Adolescent Statute and with the institutionalization of the Child and the Adolescent Rights Councils, due to the constitutional consecration of popular sovereignty and democratic participation, offering a contribution to this debate. How can be used the Children and Adolescents Rights Councils as privileged spaces for the construction of a new democratic political culture and new relations between the State and citizens? What is the importance of such entities as a means of participation and action of civil society in conjunction with the Public Administration? What is its importance as an instrument for implementing public policies aimed at children and adolescents through democratic management? A huge door has been constitutionally open to the population and must be used in a conscious and effective manner, because participatory and decentralized management is essential for the full social control exercise, strengthening democracy, universal rights and expanding the citizenship of Children and Adolescents which until recently were deprecated, despised and marginalized. KEYWORDS: Rights council; Participatio. Civil society