SOBERANIA E O DIREITO DO MIGRANTE INTERNACIONAL NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO - Calça, Cassia Regina; Rocha, Jiuliani Santos; Dias, Eliotério Fachin (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2021)
A Lei 13.445/2017, denominada de Lei de Migração, inseriu o Brasil numa posição de vanguarda na proteção dos direitos do migrante. Seu efeito imediato foi revogar o ultrapassado Estatuto do Estrangeiro, elaborado no período ditatorial, que considerava o estrangeiro um tema de segurança nacional. Apesar de seus avanços, a novel lei tem sido alvo de numerosas críticas no cenário político e jurídico do país, sobretudo no que concerne à suposta violação do princípio da soberania nacional. PALAVRAS-CHAVE: Nova Lei de Migração; Direitos Humanos; Soberania; Migrante.