ESTADO PATRIMONIALISTA, VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTISMO - Bandeira de Melo, Thales Antunes; Nolasco, Loreci Gottsclak (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2021)
O presente estudo visa conhecer a origem dos problemas sociais presente no Estado brasileiro bem como a manutenção dessa estrutura, consequência de seu caráter patrimonialista, o qual resulta na ineficácia do cumprimento dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal, excluindo sobremaneira os cidadãos nas decisões governamentais e de políticas públicas a que fazem jus. Através do levantamento de dados encontrados na literatura, pretende-se estudar a estrutura patrimonialista do Estado brasileiro, e, à luz da teoria garantista do Direito, identificar quais instrumentos normativos do Direito são eficazes no controle e combate ao patrimonialismo e que permitam a efetividade da Constituição para construção e realização do Estado Social e Democrático de Direito. Palavras-chave: Patrimonialismo. Estado. Direitos fundamentais. Garantismo Jurídico