ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE PRESÍDIOS BRASILEIROS FRENTE A OMISSÃO ESTATAL NO CONTEXTO NEOLIBERAL - Duarte, Thiago Teixeira; Alencar, Joaquim Carlos Klein de (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2021)
O Estado é o responsável direto pela manutenção do sistema penitenciário, direcionado ao cumprimento de medidas privativas de liberdade. A prestação desse serviço rege-se por um conjunto de normas cujo objetivo é atingir a finalidade da pena cerceando a liberdade do reeducando, sem violar outros direitos. Entretanto, o cenário do sistema penitenciário brasileiro é outro, com notórias e constantes violações aos direitos da pessoa humana, demonstrando clara situação de falência da política carcerária no país. Em meio ao caos, surge como luz no fim do túnel a ideia da privatização de prisões, ganhando adeptos que a apontam como possível solução para a crise do sistema penitenciário brasileiro. O presente trabalho busca, através do método descritivo-analítico, examinar a responsabilidade estatal pela crise do sistema penitenciário brasileiro e analisar a (in)compatibilidade da parceria público-privada com o Estado Democrático de Direito.