A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA E SEU ALCANCE - Oliveira, Marcos; Cordazzo, Karine (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2021)
Dentre os princípios fundamentais explícitos na Constituição Federal de 1988, destacam-se como mais valiosos, no entendimento do Constituinte originário de 1987, entre os quais: a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, prevista no Inciso VI do Artigo 5º da Carta Magna, que assegura o livre exercício dos cultos religiosos e a garantia à proteção aos locais de culto e suas liturgias, na forma da lei. Neste contexto, destacam-se, dentre outras intenções do legislador originário, assegurar, em razão de seus efeitos econômicos, que não sejam instituídos tributos, que desfalquem o patrimônio, nem contribuam para a diminuição da eficácia dos serviços das organizações religiosas e templos de qualquer culto. Palavras-chave: Constituição; Imunidade; Templos de Qualquer Culto.