DIREITO À PROPRIEDADE VERSUS FUNÇÃO SOCIAL - Magalhaes, Jaqueline Silva; Pereira, Gladslayne Campos Drumond; Araújo, Ana Laura Fialho; Dias, Elioterio Fachin (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2021)
O presente resumo tem por objetivo abordar de forma breve o marco teórico constitucional que se definiu, a partir de 1988, a vertente do Direito Urbanístico relacionando este ao desenvolvimento sustentável do meio ambiente construído. Com advindo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, surgiu-se a necessidade de políticas públicas no que versem sobre os instrumentos urbanísticos que são direcionados para a regulação do espaço urbano, considerando assim as características preexistentes dos municípios e suas peculiaridades. PALAVRAS-CHAVE: Urbanismo. Plano Diretor. Meio ambiente