APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA: UMA LETRA MORTA INSERIDA NO CÓDIGO PENAL - Silva, Everton Inacio da; Lima, Wellington Henrique Rocha de; Festugatto, Pamela Louvera (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2021)
O presente trabalho visa demonstrar a falta de efetividade no mundo prático no que tange aplicação do tipo penal apropriação indébita previdenciária previsto no artigo 168-A do código penal. Fez-se análise abrangente do referido tipo, desde sua criação e como atualmente se vigora no Brasil, ponto chave demonstrado foram as formas de exclusão de punibilidade do agente, que obsta para que o ministério público busque a efetiva aplicação da lei, aos agente que persiste na conduta delituosa, e por fim conclui-se a verdadeira fuga de finalidade do tipo penal, ou seja, forçar o recolhimento do tributo a qualquer tempo, e saldar os créditos da previdência, para manutenção dos benefícios dos segurados.