A (IN) COMPATIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL COM A REFORMA TRABALHISTA - Lopes, Julia Simião; Costa, Wander Medeiros Arena (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2021)
Este trabalho pretende apresentar a importância dos Princípios e Garantias Fundamentais para o ordenamento jurídico brasileiro. Mais especificamente, ira demonstrar a importância do Princípio da Vedação ao Retrocesso Social para a manutenção e preservação dos valores sociais. O objetivo é permitir a reflexão sobre as flexibilizações normativas criadas com a reforma trabalhista, nos moldes que hodiernamente vem sendo aplicada, violando os mínimos direitos sociais conquistados pela classe trabalhadora, criando uma situação de incompatibilidade da nova CLT com os preceitos do Princípio da Vedação ao Retrocesso Social.