ANÁLISE DA DECISÃO EM MEDIDA CAUTELAR PROLATADA NA ADI 6363 - Rocha, Jiuliani Santos; Carascosa, Gabriel Lopes Zani; Costa, Wander Medeiros Arena da (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2021)
O presente trabalho tem por escopo analisar a decisão proferida em sede de medida cautelar no bojo da Ação Direita de Inconstitucionalidade 6363 e, por consequência, tecer considerações a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória n. 936/2020. Abordou-se os principais pontos da MP 936 e da ADI 6363, assim como dos preceitos constitucionais supostamente ofendidos e, por fim, foram feitas considerações sobre a decisão em medida cautelar e a (in) constitucionalidade da medida provisória. Para a consecução do estudo foi empregado o procedimento bibliográfico, através da leitura de artigos, revistas científicas e livros, bem como da análise da legislação relacionada com a temática abordada. Concluiu-se que a decisão proferida quando da análise da cautelar ocasionou um cenário de incerteza jurídica, de maneira que a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, ao afastar a necessidade de anuência dos sindicatos, se mostrou mais acertada. Além disso, a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário através de acordo individual se mostra constitucional, pois visa conter os efeitos econômicos da crise ao tempo em que protege o direito fundamental ao trabalho. Palavras-chave: MP 936/2020. Constitucionalidade. Acordo Individual. Sindicatos.