A GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Silva, Deivid Henri da; Garabini, Vania Mara Basilio (REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2016)